Secretaria de Comércio Exterior abre Consulta Pública sobre temas de defesa comercial
Após as publicações de diversos guias pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) da SECEX, abre-se agora prazo para que a sociedade civil apresente sua perspectiva sobre novas normas a respeito dos seguintes temas: (i) a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões de medidas antidumping e demais procedimentos de defesa comercial; (ii) a metodologia para a determinação do preço provável das importações objeto de dumping; (iii) a suspensão de direitos antidumping quando houver dúvidas quanto à provável evolução futura das importações; e (iv) critérios para a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor na hipótese de não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping ou de ter havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de revisão.
As novas portarias que disciplinam tais temas vêm no sentido de proporcionar maior previsibilidade e dar segurança institucional às metodologias e práticas já adotadas pela SDCOM. Além disso, dão aos stakeholders envolvidos em processos de defesa comercial a oportunidade de se manifestar com antecedência sobre as consolidação dessas regras.
A novas portarias ficam em Consulta Pública no seguinte site: http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/defesa-comercial/305-assuntos/categ-comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico/defesa-comercial-2/4059-consultas-publicas-abertas.
Eventuais sugestões deverão ser enviadas por e-mail até 26 de junho de 2020, nos endereços eletrônicos criados para cada tema.